1. Prestador
O serviço será prestado sob a marca Cumpre. A identificação legal, NIF, morada, contactos e canal de reclamações serão completados antes do início das vendas.
2. Objeto
A Cumpre presta orientação e assistência digital através dos canais e horários comunicados. O serviço procura ajudar o utilizador a executar tarefas e reconhecer sinais de risco, sem assumir controlo sobre contas, dinheiro ou decisões pessoais.
3. O que não está incluído
- Serviço de emergência ou apoio 24/7;
- Aconselhamento clínico, jurídico, fiscal ou financeiro;
- Movimentação de dinheiro, gestão de investimentos ou controlo de contas;
- Pedido ou armazenamento de credenciais e códigos;
- Recuperação forense, contorno de bloqueios ou atos sem autorização;
- Garantia de deteção de todas as burlas ou resolução de todos os pedidos.
4. Planos e utilização justa
O plano define utilizadores, canais, prioridade, horários, tempos de resposta e limites de utilização humana. Quando um pedido excede o âmbito, a Cumpre pode propor sessão, mudança de plano ou encaminhamento, informando previamente o cliente.
5. Programa piloto gratuito
Até 31 de dezembro de 2026, a Cumpre pode disponibilizar os seus planos sem mensalidade, dentro das vagas, horários, âmbito e capacidade existentes. A participação não exige cartão ou autorização de débito e não se converte automaticamente num serviço pago. A continuidade em 2027 exige uma nova adesão expressa.
6. Responsabilidade do cliente
O cliente deve fornecer informação verdadeira, utilizar números autorizados, proteger códigos e credenciais, seguir os canais oficiais indicados e não utilizar a Cumpre para fins ilegais ou para aceder a contas de terceiros.
7. Pagamentos e renovação
Preços, impostos, periodicidade, método de pagamento, renovação e falhas de cobrança são apresentados antes da contratação. Uma subscrição só fica ativa após confirmação da adesão e do pagamento aplicável.
8. Cancelamento e livre resolução
O cliente pode cancelar nos termos comunicados e da legislação aplicável. Nos contratos à distância, serão prestadas as informações e o formulário relativos ao direito de livre resolução quando aplicável. O início imediato do serviço durante esse prazo exige o procedimento legal adequado.
9. Inteligência artificial
A IA pode apoiar a equipa e, em casos limitados, interagir diretamente com o utilizador. A interação automatizada é identificada. A Cumpre limita a automação em casos sensíveis e permite pedir apoio humano dentro do âmbito do plano.
10. Suspensão
A Cumpre pode suspender o serviço em caso de falta de pagamento, abuso, risco de segurança, tentativa de obter acesso indevido ou utilização contrária aos termos, sem prejudicar direitos legais do consumidor.
11. Reclamações e litígios
Os canais de reclamação, Livro de Reclamações e entidade de resolução alternativa de litígios competente serão indicados antes do lançamento comercial.